07/07/2025 22:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2025 14:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/06/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016608-94.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027397-70.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: LUIZ CARLOS PRESTES SEIXASADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.

Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal determinando a devolução dos autos à Corte de origem para adotar, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. DECIDO.

Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.

O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema n.º 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).

Dessa forma, uma vez que o Tema n.º 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE n.º 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2025 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/05/2025 09:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 20:48

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
26/05/2025 19:46

Recebidos os autos - STF
16/10/2024 17:27

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0016608942023827270020241016172743
16/10/2024 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/10/2024 16:38

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/10/2024 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/10/2024 16:38

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
11/10/2024 16:49

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/10/2024 11:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/10/2024 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/09/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
26/09/2024 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
26/09/2024 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/09/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
28/08/2024 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/08/2024 16:03

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/08/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
05/08/2024 10:03

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
02/08/2024 20:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
02/08/2024 20:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
31/07/2024 21:36

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
31/07/2024 21:36

Juntada - Documento - Voto
17/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2024 12:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2024 00:00 Sequencial: 598
03/07/2024 19:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
01/07/2024 21:41

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2024 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2024 13:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
29/04/2024 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
03/04/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente
03/04/2024 15:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/03/2024 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2024 17:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/03/2024 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
07/03/2024 16:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/03/2024 16:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
06/03/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/03/2024 15:55

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
06/03/2024 15:55

Juntada - Documento - Voto
21/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/02/2024 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/02/2024 00:00 Sequencial: 481
31/01/2024 21:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
31/01/2024 17:34

Juntada - Documento - Relatório
31/01/2024 13:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
25/01/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
25/01/2024 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/01/2024 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
13/12/2023 12:33

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
05/12/2023 15:44

Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB07)
05/12/2023 14:37

Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
04/12/2023 10:52

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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