27/08/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035648-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILVA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressões pagas administrativamente.

Em análise aos cálculos apresentados no evento1 - CALC5, CALC6, CAL7, CALC8, CALC9, CALC10, CALC11 e CALC12, e os contracheques (CHEQ13 ao CHEQ20), observa-se o seguinte: a) no CHEQ16 - CALC12 (Dez/2023), a parte autora incluiu em sua correção o valor da Gratificação de Incentivo pagos no mês de referência - 12/2023; b) no CHEQ17 - CALC9 (Julho/2022), o valor de R$ 2.932,69 é devido desde 06/2022, sendo que no cálculo consta 05/2022 (linha 62). Primeiramente vejo que houve inclusão no cálculo, de valor pago no mês de competência (CHEQ16 - CALC12). Qual o atraso no pagamento feito no mês em que é devido? A correção monetária é devida sempre que há necessidade de preservar o valor real de uma obrigação pecuniária ao longo do tempo.

Assim, quando uma dívida não é paga no prazo, o valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor.

Por outro lado, vejo que um valor foi pago num mês e consta como pago em outro mês (CHEQ17 - CALC9).

Observo ainda que os valores remanescente foram corrigidos equivocadamente, uma vez que, para a atualização correta do remanescente de cada planilha de cálculo, é imprescindível que a data de atualização se inicie no mês subsequente.

Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a atualização dos valores tenha sido até dezembro de 2021, é lógico que a diferença de correção monetária apurada deve ser atualizada a partir de janeiro de 2022 e finalize até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial, adequando seu cálculo e juntando a respectiva memória de cálculo, anexando os documentos necessários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2025 13:19

Conclusão para despacho
13/08/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
13/08/2025 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 16:00

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007377-19.2024.8.27.2729

Domicio Ferreira de Araujo

Construtora e Incorporadora Santo Antoni...

Advogado: Mauricio Haeffner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000528-11.2021.8.27.2705

Banco Bradesco S.A.

Izaque Rodrigues Cardoso

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0035739-94.2025.8.27.2729

Uperimm Instituto de Ensino LTDA

Estervani Araujo Luzo

Advogado: Sheila Marielli Morganti Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0031807-35.2024.8.27.2729

Noeme Viana Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000610-37.2024.8.27.2705

Maria Elza Lins e Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2024 18:51

Exibir Processo