27/08/2025 14:38

Conclusão para despacho
26/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 16:09

Juntada - Certidão
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020527-67.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RECORRENTE: PAULO EDUARDO PEREIRA DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interposto pelas partes recorrentes, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo da parte requerida/recorrente encontra-se devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

No que pertine a parte autora resta demonstrado que a recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.).

Desta forma, conheço dos recursos.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
13/08/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/04/2025 15:20

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 15:19

Recebido os autos
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 13:16

Lavrada Certidão
14/04/2025 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 11:51

Protocolizada Petição
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672577, Subguia 84035 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 623,60
07/03/2025 08:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672577, Subguia 5483870
07/03/2025 08:42

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5672577 - R$ 623,60
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - EXCLUÍDA
25/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 15:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/02/2025 17:08

Conclusão para julgamento
23/01/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> NACOM
29/11/2024 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2024 16:57

Conclusão para julgamento
11/11/2024 16:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 11:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/10/2024 15:18

Conclusão para julgamento
17/10/2024 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/10/2024 17:44

Juntada - Certidão
17/10/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/10/2024 17:30. Refer. Evento 7
16/10/2024 17:48

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:28

Juntada - Certidão
16/10/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/10/2024 15:51

Protocolizada Petição
19/08/2024 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:43

Protocolizada Petição
21/06/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/10/2024 17:30
18/06/2024 13:39

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/06/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002414-23.2024.8.27.2743

Manoel Messias Ribeiro Brito

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0025041-63.2024.8.27.2729

Filipe Santana Macedo Aguiar

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Walter Ohofugi Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000024-46.2025.8.27.2743

Vitoria de Jesus Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0000635-87.2023.8.27.2704

Carlindo Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0000847-56.2025.8.27.2731

Adriano Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 15:59

Exibir Processo