27/08/2025 14:38

Conclusão para despacho
26/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025041-63.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FILIPE SANTANA MACEDO AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI (OAB TO011797A)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/04/2025 16:00

Conclusão para despacho
30/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 15:58

Recebido os autos
22/04/2025 17:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:17

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 09:47

Protocolizada Petição
24/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 17:22

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/11/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/11/2024 17:30. Refer. Evento 9
25/11/2024 22:46

Juntada - Certidão
25/11/2024 22:22

Protocolizada Petição
25/11/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
31/10/2024 10:34

Protocolizada Petição
05/09/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 26/11/2024 17:30
12/07/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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