01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0043582-81.2023.8.27.2729/TOAUTOR: IZAIAS NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor e a pagar-lhe as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa, qual seja, 26/10/2022, até a data do efetivo reestabelecimento do benefício.

Sobre as prestações vencidas deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 30 de novembro de 2021 e, a partir de 1º de dezembro de 2021, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela.

Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), também pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/20211.
23/06/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004512025
18/06/2025 12:37

Conclusão para julgamento
17/06/2025 16:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004512025
13/06/2025 16:05

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/04/2025 14:41

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 07:34

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/02/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
13/11/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
29/10/2024 11:07

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 17:05

Conclusão para despacho
25/07/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
09/05/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
09/05/2024 16:17

Protocolizada Petição
09/05/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 12:17

Conclusão para despacho
04/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/03/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
01/03/2024 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
29/02/2024 08:59

Protocolizada Petição
19/02/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
26/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:05

Perícia agendada
27/12/2023 09:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
18/12/2023 19:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/12/2023 12:52

Conclusão para despacho
14/12/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 14:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/11/2023 09:14

Conclusão para despacho
14/11/2023 09:13

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 12:10

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
10/11/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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