TJTO - 0030625-19.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030625-19.2021.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA ROCHAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 28/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos -
29/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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26/08/2025 13:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2025 19:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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25/08/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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18/08/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/08/2025 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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04/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030625-19.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA ROCHAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 48, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 42, CALC4), quanto ao crédito principal e honorários advocatícios.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
31/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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31/07/2025 13:44
Conclusão para decisão
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30/07/2025 22:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 04:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:10
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2025 14:03
Conclusão para despacho
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15/05/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:55
Despacho - Mero expediente
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30/01/2025 14:04
Conclusão para despacho
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29/01/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/01/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:26
Despacho - Mero expediente
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14/11/2024 14:58
Conclusão para despacho
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14/11/2024 14:48
Juntada - Documento
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30/09/2024 14:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047925220228272700/TJTO
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05/08/2024 17:23
Juntada - Informações
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13/05/2024 16:18
Lavrada Certidão
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19/02/2024 16:49
Lavrada Certidão
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17/11/2023 15:30
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2023 13:55
Lavrada Certidão
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10/07/2023 15:29
Despacho - Mero expediente
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04/07/2023 16:53
Lavrada Certidão
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25/01/2023 16:52
Lavrada Certidão
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07/11/2022 17:50
Lavrada Certidão
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11/08/2022 15:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00047925220228272700/TJTO
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04/05/2022 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 00047925220228272700/TJTO
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18/04/2022 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2022 10:37
Protocolizada Petição
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/03/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 16:12
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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21/01/2022 12:49
Conclusão para despacho
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03/11/2021 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/09/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2021 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2021 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2021 16:39
Despacho - Mero expediente
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17/08/2021 15:53
Protocolizada Petição
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17/08/2021 12:17
Conclusão para decisão
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17/08/2021 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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