01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0045606-48.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRASADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167)ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRAS, em desfavor de ALEXANDRE COELHO AMORIM.

As partes compuseram acordo, conforme evento 35, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/07/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/07/2025 15:00

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 29/07/2025 14:30. Refer. Evento 26
29/07/2025 13:08

Conclusão para julgamento
29/07/2025 12:10

Protocolizada Petição
27/07/2025 11:37

Juntada - Certidão
09/07/2025 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 15:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/07/2025 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/05/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/07/2025 14:30
28/03/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/02/2025 17:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/02/2025 17:30. Refer. Evento 12
19/02/2025 17:07

Protocolizada Petição
18/02/2025 22:44

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/11/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
11/11/2024 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/02/2025 17:30
08/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 15:29

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 10:34

Conclusão para despacho
30/10/2024 10:34

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5589792, Subguia 57112 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 132,08
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5589791, Subguia 57065 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 203,12
25/10/2024 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5589792, Subguia 5448146
25/10/2024 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5589791, Subguia 5448145
25/10/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRAS - Guia 5589792 - R$ 132,08
25/10/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRAS - Guia 5589791 - R$ 203,12
25/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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