01/08/2025 16:19

Conclusão para julgamento
01/08/2025 14:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005269-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO JUNIOR FERNANDES SILVAADVOGADO(A): GISLEINE DOS SANTOS CARDOSO MARCELLO (OAB SC073932) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n. 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça n. 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria n. 2508, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça n. 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n. 3041, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n. 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público; d) PIS/PASEP.

II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista a acumulação dos assuntos de férias e terço de férias, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Decisão - Declaração - Incompetência
30/06/2025 17:55

Conclusão para decisão
25/06/2025 12:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:43

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:49

Conclusão para julgamento
09/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2025 10:15

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 14:30

Conclusão para despacho
25/02/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:00

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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