01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050317-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA JORGE PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre progressões, alegando que ao efetuar o reconhecimento e parcelamento administrativo dos valores em atraso até a data do implemento do direito em folha, o requerido deixou de atualizar monetariamente o referido montante.

Todavia, denota-se que os valores a título de Progressão Horizontal retroativa à 01/05/2017; Progressão Horizontal retroativa à 01/05/2019; Progressão Horizontal retroativa à 01/05/2021 e Progressão Horizontal retroativa à 01/05/2023 não foram implementadas integralmente em folha, assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre tais progressões .

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
31/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2025 16:32

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 12:45

Conclusão para julgamento
03/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:50

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 14:24

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
06/12/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 13:43

Conclusão para decisão
26/11/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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