01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004847-08.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO EVANDO DE MELO SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “01-1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “01-1a-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:30

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:14

Conclusão para julgamento
13/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:59

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 13:01

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:01

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 13:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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