01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006357-56.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAKAI SIMONSEN DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1-2a-B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-2a-B”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 15:42

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:04

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 22:34

Despacho - Determinação de Citação
13/03/2025 15:21

Conclusão para despacho
12/03/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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