TJTO - 0011316-02.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDVAL VIEIRA DE SOUZA

CPF *72.***.*63-20

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

Advogados

LEONARDO SOUSA MAIA

OAB: 007551/TO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 28/05/2025 10:53

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0011316-02.2021.8.27.2700/TO CREDOR: EDVAL VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA MAIA (OAB TO007551) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Edval Vieira de Souza, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 12.350,73 (doze mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), atualizado em 09/08/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 24/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000132, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Sérgio Aparecido Paio, nos autos da Ação originária nº 0020957-69.2016.8.27.2706.

    O presente Ofício requisitório foi expedido em 02/09/2021 (evento 1).

    Despacho do evento 7, DECDESPA1 determinando a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2023.

    Petição do evento 12, PET1 em que o Ente devedor manifesta ciência à expedição do Precatório.

    No evento evento 16, PARECER/CALC1 foi acostado o cálculo de atualização do crédito, apontando o valor de R$ 14.484,63 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

    O Ente devedor manifestou ciência ao cálculo no evento 21, PET1.

    Por sua vez, o Credor requereu no evento 27, PET1: "[...] a mudança de classe de precatorio para pagemnto em RPV, pois de acordo com os calculos do evento 16, o valor de R$ 14.484,63, se encaixa perfeitamente no minimo legal para pagamento no modalidade RPV.

    Portanto, requer a vossa excelência para mudar a forma de pagamento de precatorio para RPV, expedindo o oficio para a parte contraria incluir na lista de pagamentos direto." Os Autos vieram-me conclusos.

    Sobre a renúncia de parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento do limite da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), dispõe a Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2001, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título.  § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.  Art. 48.

    O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único.

    O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

    De igual forma, a Portaria nº 2673/2024 do TJTO: Art. 49. (...) § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: (...) II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

    III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.   Art. 50.

    O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. § 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública. § 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório. § 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV.

    Por sua vez, observa-se que a Lei nº 3.008/2017 do Município de Araguaína/TO, ora Ente devedor, dispõe que o teto para a expedição da ROPV é de 10 salários mínimos.

    Ocorre que à época do trânsito em julgado da Sentença que originou o crédito requisitado e da expedição deste Precatório (ano de 2021), o salário mínimo era fixado em R$1.100,00 (um mil e cem reais) e consequentemente, o teto para a expedição de ROPV seria no importe de R$11.000,00 (onze mil reais).

    Portanto, de acordo com as normativas acima expostas, não pode ser considerado o valor do salário mínimo vigente nesta data, mas sim no ano de 2021, pelo que se torna incabível o acolhimento do pedido de readequação do rito para pagamento deste crédito.

    Isso posto, nos termos da fundamentação supra, considerando a impossibilidade de mudança de classe deste Precatório para ROPV, indefiro o pedido formulado pelo Credor no evento 27.

    Esclareço ao Credor que, caso renuncie ao valor excedente ao teto da ROPV (observado o que dispõe o art. 47, § 3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e o art. 49, § 1º, incisos II e III da Portaria nº 2673/2024 do TJT), deverá pleitear diretamente no Juízo da execução, o qual é competente para apreciar o pedido de renúncia, com a comunicação posterior a este Tribunal, no caso de deferimento.

    Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 23/05/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 10:27

    Decisão - Outras Decisões

  • 04/05/2025 01:37

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 11:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/05/2024 17:02

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 17:02

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 17:00

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 10/10/2023 10:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/07/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/07/2023 14:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 04/07/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 17:06

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 03/07/2023 17:05

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 16/03/2022 15:37

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 16/03/2022 15:37

    Expedido Ofício

  • 29/01/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 19/01/2022 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 27/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 17/12/2021 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/12/2021 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/12/2021 16:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 02/12/2021 16:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 19/11/2021 10:36

    Juntada - Documento

  • 18/11/2021 16:02

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 18/11/2021 16:01

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 18/11/2021 16:00

    Ato ordinatório - Data de Validação - 02/09/2021 17:09:01

  • 02/09/2021 17:09

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 02/09/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000322-22.2025.8.27.2716

Jadson Barbosa Oliveira

Banco C6 S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0000322-22.2025.8.27.2716

Jadson Barbosa Oliveira

Banco C6 S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0012804-60.2025.8.27.2729

Mara Lucia Cavalcante Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0026382-27.2024.8.27.2729

Orlando de Oliveira Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000352-95.2023.8.27.2726

Ministerio Publico

Carlos Jose Ferreira

Advogado: Francisco Henrique Noleto Luz Pequeno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2023 14:52

Exibir Processo