01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020626-09.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de NADIA FERREIRA DA SILVA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
31/07/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/07/2025 13:24

Conclusão para julgamento
30/07/2025 11:57

Protocolizada Petição
22/07/2025 19:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 13:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/07/2025 16:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/07/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 12:22

Conclusão para despacho
07/07/2025 12:22

Processo Reativado
07/07/2025 09:47

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:06

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:05

Trânsito em Julgado
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 10:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 17:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 17:57

Lavrada Certidão
31/01/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/01/2025 12:13

Conclusão para julgamento
30/01/2025 09:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/01/2025 09:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/01/2025 15:00. Refer. Evento 5
28/01/2025 15:07

Protocolizada Petição
27/01/2025 13:30

Juntada - Informações
08/01/2025 14:07

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
11/12/2024 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/01/2025 15:00
17/10/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019387-19.2014.8.27.2706

Municipio de Araguaina

David Ferreira de SA

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000358-37.2025.8.27.2725

Ministerio Publico

Francimar Carreiro Lopes

Advogado: Rodrigo de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0000803-48.2021.8.27.2708

Cleidiane de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/03/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0029400-56.2024.8.27.2729

Sergio Nunes dos Santos

Sagrado Rede de Educacao Pbscj Provincia...

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0002538-71.2025.8.27.2710

Eva Resende de Azevedo

Banco Digio S.A.

Advogado: Gidelvan Sousa Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 17:43

Exibir Processo