TJTO - 0015981-56.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 03:37
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0015981-56.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015056-42.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOANILDE BRANDÃO ALVESADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)AGRAVANTE: MARIA ALZENIRA BRANDÃO PEREIRAADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)AGRAVANTE: JOANETE BRANDÃO ALVESADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)AGRAVANTE: JOANILZA BRANDÃO ALVESADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)AGRAVANTE: JONILSON BRANDAO ALVES (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)AGRAVANTE: JOILSON BRANDÃO ALVES (Inventariante, Curador)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
NULIDADE CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça no inventário do espólio, sob fundamento de existência de bens avaliados em R$ 634.502,08. 2.
O agravante, inventariante do espólio, alegou ausência de liquidez dos bens, debilitamento dos semoventes por estiagem e demora na alienação de imóveis, requerendo a concessão da gratuidade, ou, subsidiariamente, parcelamento ou adiamento do pagamento das custas. 3.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido liminarmente.
O agravado não apresentou contrarrazões.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade da justiça ao espólio, sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, e se, diante da iliquidez dos bens do espólio, o benefício poderia ser concedido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC.6.
O § 2º do art. 99 do CPC determina que, antes do indeferimento, o juiz deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, o que não foi observado no caso.7.
A ausência de liquidez dos bens do espólio, a inexistência de saldo em contas bancárias e a dificuldade na alienação dos bens justificam a concessão do benefício neste momento inicial da ação.8.
A decisão recorrida, ao indeferir o pedido sem permitir a comprovação de hipossuficiência, violou a garantia do contraditório e o princípio do acesso à justiça, ensejando nulidade.9.
A concessão da gratuidade não impede a futura revogação do benefício, caso demonstrada falsidade ou alteração da situação financeira, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade da justiça, sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. 2.
A existência de bens sem liquidez imediata no espólio não obsta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0016547-39.2023.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 07.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52920919320248217000, Rel.
Jane Maria Köhler Vidal, j. 08.10.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para tornar definitiva a decisão liminar proferida no evento 4, com a consequente concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio de Jonas Pereira Alves, sem prejuízo da ulterior reavaliação da benesse, nos moldes do artigo 99, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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20/08/2025 11:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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18/08/2025 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/08/2025 14:53
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0015981-56.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 169) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: JOANILDE BRANDÃO ALVES ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: MARIA ALZENIRA BRANDÃO PEREIRA ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: JOANETE BRANDÃO ALVES ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: JOANILZA BRANDÃO ALVES ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: JONILSON BRANDAO ALVES (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: JOILSON BRANDÃO ALVES (Inventariante, Curador) ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVANTE: JOILSON BRANDÃO ALVES (Inventariante, Curador) ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) AGRAVADO: JONAS PEREIRA ALVES (Espólio) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 169
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30/07/2025 12:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 12:37
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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14/07/2025 17:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 15:25
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00067331420258272706/TO
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20/03/2025 18:05
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00067331420258272706/TO
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19/03/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00067331420258272706/TO
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19/03/2025 17:37
Expedição de documento - Carta Ordem
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13/03/2025 08:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/03/2025 08:43
Despacho - Mero Expediente
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12/03/2025 12:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 2ª Vara de Familia e Sucessões de Araguaína - EXCLUÍDA
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27/11/2024 13:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/11/2024 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 13 e 12
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25/11/2024 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
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31/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/10/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/10/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/10/2024 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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21/10/2024 13:25
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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18/09/2024 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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18/09/2024 10:13
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOANILDE BRANDÃO ALVES - Guia 5380804 - R$ 48,00
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18/09/2024 10:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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