TJTO - 0040842-19.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 20:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
01/09/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0040842-19.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040842-19.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ROSINALDO MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESVIO DE FUNÇÃO.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, sob a alegação de desvio de função. 2.
O autor sustenta que exerce atribuições típicas do cargo de técnico de enfermagem, mas ocupa formalmente o cargo de auxiliar de enfermagem. 3.
A sentença rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferindo a produção de prova testemunhal e pericial por considerar o conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal; e (ii) saber se ficou caracterizado o desvio de função capaz de gerar direito à percepção das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A rejeição à produção de provas foi devidamente fundamentada com base no art. 370 do CPC, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos.
Ausência de prejuízo processual concreto. 6.
O desvio de função exige comprovação inequívoca do exercício de atribuições específicas e exclusivas do cargo diverso.
A semelhança entre tarefas não é suficiente para ensejar o pagamento das diferenças salariais. 7.
A documentação apresentada (escalas de trabalho) não demonstra, de forma clara e precisa, que o apelante desempenhava funções típicas do cargo de técnico de enfermagem, conforme distinções previstas nos arts. 12 e 13 da Lei n. 7.498/1986. 8.
A jurisprudência da Corte reconhece o direito às diferenças salariais apenas quando comprovado o desempenho de funções estranhas ao cargo ocupado, o que não se verifica na hipótese.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A negativa de produção de prova testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador fundamenta a desnecessidade da medida com base na suficiência probatória dos autos. 2.
O desvio de função de servidor público exige comprovação objetiva do exercício de funções típicas de cargo diverso, sendo insuficiente a mera sobreposição de atribuições.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; Lei nº 7.498/1986, arts. 12 e 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJTO, Apelação Cível nº 0025984-80.2024.8.27.2729, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 05.02.2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacta a sentença recorrida.
Majoro os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
26/08/2025 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/08/2025 15:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
26/08/2025 15:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/08/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0040842-19.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 512) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ROSINALDO MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 512
-
16/07/2025 20:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
16/07/2025 20:04
Juntada - Documento - Relatório
-
15/07/2025 13:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007984-37.2021.8.27.2729
Antonia Eloir de Quadros
Os Mesmos
Advogado: Leandro Freire de Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/07/2024 14:54
Processo nº 0000872-86.2022.8.27.2727
Jose Carlos Pereira dos Santos
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/03/2023 17:12
Processo nº 0000872-86.2022.8.27.2727
Jose Carlos Pereira dos Santos
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: Silvanio Amelio Marques
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/07/2024 13:11
Processo nº 0000518-16.2021.8.27.2721
Izabel da Costa Silva Luz
Os Mesmos
Advogado: Aldaira Parente Moreno Braga
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/06/2023 12:48
Processo nº 0040842-19.2024.8.27.2729
Rosinaldo Martins da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/09/2024 13:21