TJTO - 0012145-41.2025.8.27.2700

Mandado de Segurança Cível Nº 0012145-41.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA SALLESADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA SALLES, acoimando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Aduz a impetrante que o Conselho Superior da Polícia Civil, competente para conceder a progressão funcional aos policiais civis, analisando o Processo Administrativo nº 083/2024 SGD 2024/310000/000943, julgou procedente o pedido por si apresentado reenquadrando-a.

Concedeu-lhe progressão vertical para o Padrão I a partir de 01/01/2024.

Entrementes, informa que mesmo após concedida a progressão, ela não foi implementada pela autoridade impetrada, causando-lhe prejuízos financeiros, considerando tratarem-se de verbas de caráter alimentar.

Disserta sobre o direito líquido e certo à implementação da progressão e, sustentando presentes os requisitos para tanto, pugna pela concessão liminar, a fim de que se determine à autoridade impetrada a sua imediata implementação, vez que já concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

No mérito, requer a confirmação da segurança.

Instrui o feito com os documentos lançados no evento 1, incluindo o pagamento das custas e taxa judiciária inerentes à impetração (eventos 6 e 7).

Feito distribuído, por sorteio eletrônico, ao meu relato (evento 1). É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é medida extrema destinada à proteção de direito líquido e certo, entrementes a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis, por meio da prova pré-constituída, pois nos termos da Lei 12.016/2009, a prova documental se afigura como condição de procedibilidade do mandamus e quem não prova de modo insofismável o que alega na inicial, não preenche condição especial da ação.

Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, ed.

Revista dos Tribunais, 2010).

Com efeito, a impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança lhe seja implementada a progressão na carreira. É cediço que para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos que alicerçam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

Em que pese os substanciosos argumentos apresentados pela impetrante, merece registro, nessa senda, que a Lei nº 12.016/09, em seu artigo 7º, § 2º, veda a concessão de liminar que importe em compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Nesses termos, vislumbro abrangida a situação em exame pela vedação legal acima mencionada.

Além disso, cumpre verificar que eventual concessão neste momento implicaria em esgotamento do objeto da demanda em sede liminar, restando obstaculizado, inclusive, pela presença do periculum in mora inverso.

Ex positis, considerando o impedimento suso referido INDEFIRO a liminar pleiteada.

NOTIFIQUE-SE a autoridade acoimada coatora para, querendo, prestar as devidas informações no prazo legal.

Dê-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, a fim de que este, caso queira, ingresse no feito, no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Decorridos os prazos legais para informações e resposta, dê-se vista à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.