30/06/2025 15:47

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:47

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0041443-30.2021.8.27.2729/TO AUTOR FATO: WAGNA CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) SENTENÇA A punibilidade extingue-se na forma do art. 107, inc.

IV, do Código Penal pela prescrição.

A prescrição, em regra, ocorre quando entre a consumação do fato criminoso e a data do recebimento da denúncia ou entre este e a data da publicação da sentença transcorrer um dos prazos especificados no art. 109 do Código Penal.

No caso vertente percebe-se que entre a data da consumação do delito ou da cessação da atividade criminosa transcorreu o prazo prescricional, observada a pena máxima fixada para o delito em questão.

Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público proferido no sentido de que seja reconhecida a extinção da punibilidade, e assim a declaro nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Havendo apreensão de substância entorpecente, autorizo a incineração.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:02

Protocolizada Petição
25/05/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
25/05/2025 18:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/12/2024 14:35

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 16:53

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/12/2024 16:30. Refer. Evento 83
12/12/2024 16:31

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:54

Juntada - Certidão
11/12/2024 15:25

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/12/2024 12:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
19/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/11/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
08/11/2024 15:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/11/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 12:52

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/12/2024 16:30
02/10/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/10/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 18:27

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/09/2024 17:00. Refer. Evento 63
09/09/2024 21:25

Juntada - Certidão
09/09/2024 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/08/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 22:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:04

Protocolizada Petição
05/08/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/07/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
19/07/2024 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2024 16:19

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/09/2024 17:00
04/06/2024 12:05

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:51

Protocolizada Petição
23/02/2024 17:28

Conclusão para despacho
31/01/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 16:32

Protocolizada Petição
07/12/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 18:42

Protocolizada Petição
04/10/2023 18:15

Protocolizada Petição
15/09/2023 14:35

Conclusão para despacho
04/09/2023 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/09/2023 15:52

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/09/2023 15:30. Refer. Evento 39
04/09/2023 14:45

Protocolizada Petição
04/09/2023 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/08/2023 11:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
21/08/2023 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/08/2023 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
03/08/2023 14:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:18

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 04/09/2023 15:30
02/06/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/05/2023 14:34

Audiência - Preliminar - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 22/05/2023 16:00. Refer. Evento 19
22/05/2023 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/05/2023 14:24

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
04/05/2023 16:10

Protocolizada Petição
25/04/2023 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/01/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/01/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
18/10/2022 16:00

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 22/05/2023 16:00
15/09/2022 18:00

Lavrada Certidão
15/06/2022 12:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
09/06/2022 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
09/06/2022 13:10

Juntada - Outros documentos
01/06/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 15:06

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 16:24

Conclusão para despacho
09/12/2021 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/11/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/11/2021 09:27

Protocolizada Petição
09/11/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006687-43.2025.8.27.2700

Idoldi Prante

Danilo Amancio Cavalcanti

Advogado: Danilo Amancio Cavalcanti

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0015884-09.2022.8.27.2706

Ministerio Publico

Jardel Amaral Sousa da Costa

Advogado: Maigsom Alves Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0002784-89.2019.8.27.2706

Estado do Tocantins

Ferragista Araguaia LTDA

Advogado: Adriano Guinzelli

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0038183-37.2024.8.27.2729

Josivan Gomes da Cruz

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0038346-51.2023.8.27.2729

Vanderlei Vargas da Costa Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2024 17:39

Exibir Processo