04/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00106713520258272700/TJTO
03/07/2025 13:42

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
09/06/2025 16:53

Conclusão para despacho
06/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
06/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
03/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
28/05/2025 00:29

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 191
25/05/2025 22:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 191
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 191
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0015884-09.2022.8.27.2706/TO RÉU: JARDEL AMARAL SOUSA DA COSTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela defesa de Jardel Amaral Sousa da Costa, constante no evento 183, que requereu a remessa dos autos à instância superior para apresentação das razões do recurso em sentido estrito.

Isso porque tal pretensão não encontra amparo na legislação processual penal vigente.

O disposto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que admite a apresentação das razões de apelação diretamente ao tribunal ad quem, refere-se exclusivamente ao recurso de apelação, não se estendendo aos recursos em sentido estrito.

Nesse contexto, não há previsão legal para que as razões de recurso em sentido estrito sejam apresentadas diretamente ao Tribunal, devendo, portanto, serem ofertadas perante o juízo de primeiro grau, dentro do prazo legal.

Dessa forma, reabro o prazo para que a defesa apresente as razões do recurso em sentido estrito no prazo de 02 (dois) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 16:41

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
13/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
11/03/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/03/2025 09:23

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 09:22

Conclusão para decisão
11/03/2025 09:20

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
24/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:41

Juntada - Informações
29/01/2025 17:46

Lavrada Certidão
29/01/2025 17:18

Lavrada Certidão
27/01/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
27/01/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
21/01/2025 15:02

Conclusão para decisão
21/01/2025 15:02

Lavrada Certidão
15/01/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
26/12/2024 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
12/12/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
12/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/12/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
11/12/2024 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
11/12/2024 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152
11/12/2024 18:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
11/12/2024 18:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
11/12/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
11/12/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152
11/12/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 16:19

Juntada - Informações
02/12/2024 14:14

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
08/11/2024 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
11/09/2024 10:26

Conclusão para julgamento
11/09/2024 00:21

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
02/09/2024 11:14

Protocolizada Petição
23/08/2024 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
23/08/2024 15:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/08/2024 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
23/08/2024 15:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/08/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 09:23

Conclusão para decisão
10/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
09/08/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
23/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
16/07/2024 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 16/07/2024 13:00. Refer. Evento 61
16/07/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 07:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
12/07/2024 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
02/07/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
02/07/2024 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
13/06/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
13/06/2024 14:02

Protocolizada Petição
13/06/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
04/06/2024 09:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
04/06/2024 08:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
03/06/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
29/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/05/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/05/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/05/2024 11:40

Juntada - Informações
29/05/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
29/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/05/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/05/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 17:31

Expedido Ofício
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
28/05/2024 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
28/05/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
28/05/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
28/05/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/05/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 03/06/2024 15:40:43)
28/05/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 17:21

Expedido Ofício
21/05/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/05/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/05/2024 16:53

Juntada - Informações
15/05/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/05/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/05/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 16/07/2024 13:00
13/05/2024 14:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 24/06/2024 13:00. Refer. Evento 46
10/05/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/08/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/08/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 24/06/2024 13:00
25/08/2023 16:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/05/2023 17:47

Conclusão para despacho
23/05/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/05/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 13:50

Protocolizada Petição
31/03/2023 15:50

Conclusão para despacho
29/03/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2023 11:30

Protocolizada Petição
28/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 10:44

Lavrada Certidão
24/01/2023 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
03/11/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:29

Protocolizada Petição
27/09/2022 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/09/2022 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 06/10/2022 15:12:14)
16/09/2022 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/08/2022 17:01

Protocolizada Petição
10/08/2022 20:53

Protocolizada Petição
09/08/2022 21:01

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
01/08/2022 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 19:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
25/07/2022 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
22/07/2022 13:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2022 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
22/07/2022 13:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2022 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/07/2022 13:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:31

Expedido Ofício
22/07/2022 13:30

Expedido Ofício
22/07/2022 13:26

Expedido Ofício
13/07/2022 11:30

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/07/2022 08:06

Conclusão para decisão
12/07/2022 18:55

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 17:19

Distribuído por dependência - Número: 00132758720218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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