TJTO - 0029804-10.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029804-10.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00298041020248272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 16/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
28/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 12:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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28/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/08/2025 00:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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04/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0029804-10.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029804-10.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: LUIZ PAULO SATAACKCS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA POR EDITAL.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
CONHECIMENTO PRÉVIO DO LEILÃO.
INTIMAÇÃO VÁLIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da constituição em mora por edital, diante do insucesso nas tentativas de intimação pessoal, e a regularidade dos atos de consolidação da propriedade e leilão do imóvel.
O apelante alega nulidade do procedimento, sustentando que a intimação por edital foi prematura e que não foi pessoalmente notificado sobre as datas, horários e locais dos leilões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na constituição em mora por meio de edital; e (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal quanto aos leilões compromete a validade do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A constituição em mora do devedor fiduciante por edital observa os requisitos legais previstos no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, quando restam infrutíferas as tentativas de intimação pessoal.
No caso, o edital foi publicado após tentativas frustradas de notificação (evento 45, NOTIFICACAO13), tornando legítimo o prosseguimento do procedimento. 4.
A consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário ocorreu após o decurso do prazo legal sem purgação da mora, conforme certidão de matrícula (evento 45, CERT_MATR10), estando o procedimento em conformidade com a Lei nº 9.514/97. 5. A intimação pessoal acerca da data dos leilões foi regularmente realizada, conforme documentos constantes dos autos (evento 45, CONT1).
Ademais, a ciência inequívoca do devedor quanto ao procedimento se evidencia pelo ajuizamento da presente ação antes da data marcada para o primeiro leilão, o que afasta alegação de prejuízo. 6.
A sentença deve ser mantida, pois não foram identificadas nulidades que maculem o procedimento adotado pelo credor fiduciário, estando todos os atos em consonância com a legislação aplicável.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A intimação por edital é válida para fins de constituição em mora quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. 2.
A ausência de prejuízo decorrente de eventual falha na intimação quanto ao leilão, especialmente quando demonstrada ciência inequívoca do devedor, afasta a alegação de nulidade do procedimento. 3.
Regularmente constituída a mora e consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, não há nulidade a ser reconhecida na execução extrajudicial da alienação fiduciária.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, arts. 252 a 254, 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.475/DF, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2020, DJe 13.11.2020.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em sentença, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
31/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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31/07/2025 14:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 16:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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29/07/2025 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/07/2025 15:41
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 13:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 438
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19/06/2025 11:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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19/06/2025 11:14
Juntada - Documento - Relatório
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13/06/2025 13:01
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB02)
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13/06/2025 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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13/06/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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12/06/2025 14:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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