01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004886-63.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JEAN CARLOS GOMES FERREIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Jean Carlos Gomes Ferreira, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0004886-63.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 7.906,28 (sete mil e novecentos e seis reais e vinte e oito centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 67). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 7.906,28 (sete mil e novecentos e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:51

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/07/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/05/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389439, Subguia 6190 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
14/05/2025 17:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/05/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:42

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
07/05/2025 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389439, Subguia 5376231
06/05/2025 15:52

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
06/05/2025 14:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/05/2025 14:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
04/04/2025 13:44

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/04/2025 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/03/2025 10:06

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/03/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
06/03/2025 14:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
06/03/2025 14:43

Processo Reativado
28/02/2025 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/09/2023 14:22

Baixa Definitiva
19/09/2023 14:21

Trânsito em Julgado
19/09/2023 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
18/09/2023 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
19/08/2023 00:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
17/08/2023 16:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/08/2023 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
25/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
25/07/2023 16:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2023 17:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
21/07/2023 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
20/07/2023 17:11

Juntada - Documento - Voto
05/07/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/07/2023 12:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2023 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2023 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2023 14:00 Sequencial: 161
06/06/2023 13:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
06/06/2023 13:30

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2023 16:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
26/05/2023 16:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/04/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
14/04/2023 19:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
14/04/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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