TJTO - 0037999-52.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:54
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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29/08/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0037999-52.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EVA SOUZA DE BEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIROAPELANTE: MARIA DE JESUS SOUZA DE BEM BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIROAPELANTE: MARIA SOUZA DE BEM CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B)ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
ERRO MATERIAL EM NOME DE GENITORA E DATA DE NASCIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil quanto ao nome da genitora e data de nascimento. 2.
As apelantes alegam erro cartorário, típico de registros antigos manuscritos, e sustentam que o nome correto da genitora é "Idalicia de Souza", e não "Idalice Francisca de Souza", como consta em seus registros.
Defendem também que a data de nascimento atribuída à genitora (1955) é incompatível com o nascimento da filha mais velha (1957), apontando possível erro de transcrição de número manuscrito. 3.
O Ministério Público manifestou-se, em segunda instância, pelo desprovimento do recurso.
II.
Questão em discussão 4.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente e inequívoca do erro no nome da genitora das apelantes constante dos registros civis; e (ii) saber se há base fática e documental apta a justificar a retificação da data de nascimento atribuída à genitora.
III.
Razões de decidir 5.
A retificação de registro civil, conforme o art. 109 da Lei nº 6.015/73, exige prova robusta e inequívoca do erro apontado. 6.
As apelantes não apresentaram laudo técnico, perícia paleográfica ou prova testemunhal capaz de demonstrar o alegado erro gráfico no registro. 7.
A existência de registros manuscritos antigos, com possível caligrafia confusa, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos assentos públicos. 8.
A incompatibilidade entre a data de nascimento da genitora e das filhas, por si só, não constitui prova segura de erro cartorário, notadamente diante da ausência de diligência para complementar a instrução probatória. 9.
A sentença combatida está em consonância com a jurisprudência consolidada, que exige prova incontestável para alteração de registros públicos.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: A retificação de registro civil somente é admissível quando comprovado, de forma inequívoca, erro material ou cartorário, sendo insuficientes presunções ou alegações desacompanhadas de prova robusta.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 109.
Doutrina relevante citada: não mencionada expressamente no voto.
Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0200427-24.2023.8.06.0047, Rel.
Des.
Carlos Augusto Gomes Correia, j. 25/09/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel.
Des.
José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03/07/2024; TJ-RS, Apelação Cível nº *00.***.*93-06, Rel.
Des.
Sandra Brisolara Medeiros, j. 28/03/2018.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 11:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 14:45
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:45
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0037999-52.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 420) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: EVA SOUZA DE BEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE JESUS SOUZA DE BEM BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO APELANTE: MARIA SOUZA DE BEM CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO APELADO: PROCESSO SEM PARTE CONTRÁRIA (REQUERIDO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 420
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22/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Relatório
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18/07/2025 15:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/07/2025 12:04
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/07/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 05:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:30
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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04/06/2025 08:55
Despacho - Mero Expediente
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02/06/2025 17:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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