TJTO - 0009081-23.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009081-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)AGRAVADO: ELIDONIO BEZERRA DE SOUSAADVOGADO(A): RAFHAEL ALVES DOS SANTOS (OAB TO009843)ADVOGADO(A): RATILLA RAIURY ALVES DOS SANTOS (OAB TO007819) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itacajá/TO, nos autos de ação declaratória cumulada com reparação de danos e repetição de indébito, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 219576680, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitada a R$ 10.000,00, além de suspender o processo em razão da instauração de IRDR.
II.
Questões em discussão2.
As questões em discussão consistem em:(i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a abstenção de descontos pelo banco agravante; e(ii) saber se a multa fixada na decisão agravada revela-se desproporcional, ensejando sua modificação ou exclusão.
III.
Razões de decidir3.
Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista que a documentação apresentada pelo agravado, notadamente o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa, constitui forte indício de que a contratação não foi realizada por ele.4.
Não restou comprovada a regularidade do contrato pelo banco agravante, que sequer apresentou documento que demonstrasse a anuência do autor.5.
A multa fixada pelo juízo a quo possui caráter coercitivo legítimo e razoável, tendo em vista sua vinculação à obrigação de não fazer imposta ao banco, não se mostrando excessiva ou desproporcional.
IV.
Dispositivo e tese6.
Recurso desprovido.7.
Tese de julgamento: “1.
A tutela de urgência pode ser deferida quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 2.
A fixação de multa cominatória em obrigação de não fazer deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser mantida enquanto não evidenciada sua excessividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10212497520218110000, Rel.
Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 09.03.2022; TJ-MG, AI nº 10000210742995001, Rel.
Des.
Fernando Caldeira Brant, j. 08.09.2021; TJ-MG, AI nº 10000211486931001, Rel.
Des.
Luiz Artur Hilário, j. 08.03.2022.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 13:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 13:59
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0009081-23.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 424) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) AGRAVADO: ELIDONIO BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFHAEL ALVES DOS SANTOS (OAB TO009843) ADVOGADO(A): RATILLA RAIURY ALVES DOS SANTOS (OAB TO007819) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Itacajá Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 424
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22/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2025 08:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2025 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2025 09:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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11/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 10:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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10/06/2025 20:55
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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06/06/2025 21:39
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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