TJTO - 0008726-13.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008726-13.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: JOÃO TAVARES DE LIMAADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, proferida nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. 2.
Defende o recorrente haver comprovado sua hipossuficiência por meio de extratos bancários e comprovante de benefício do INSS, alegando ser presumida a veracidade da declaração de pobreza conforme o art. 98 do CPC. 3.
Não houve apresentação de contrarrazões, embora intimada a parte agravada.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se (i) a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça.
III.
Razões de decidir 5.
A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo juiz quando incompatível com os demais elementos constantes dos autos. 6.
O agravante não apresentou extratos bancários completos das instituições com as quais mantém relacionamento ativo, conforme determinado nos autos de origem. 7.
Os documentos apresentados evidenciam movimentação financeira relevante e percepção de proventos mensais de R$ 3.703,96, afastando a condição de pobreza na acepção legal. 8.
A exigência de comprovação objetiva da hipossuficiência visa garantir a efetividade do sistema de justiça gratuita, prevenindo abusos. 9.
Ausente prova cabal da alegada insuficiência de recursos, não há como acolher o pedido de assistência judiciária gratuita.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração do requerente quando confrontada com elementos que evidenciam capacidade contributiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS; TJTO, AI 0000572-36.2017.827.0000; TJTO, AI 0011243-93.2022.8.27.2700; TJTO, AI 0015934-87.2021.8.27.2700.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão agravada.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 12:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 12:11
Juntada - Documento - Voto
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20/08/2025 22:17
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/08/2025 20:28
Despacho - Mero Expediente
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20/08/2025 20:26
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 36 - Juntada - Documento - Voto - 20/08/2025 20:19:05
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20/08/2025 20:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 13:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/08/2025 13:11
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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13/08/2025 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008726-13.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 422) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: JOÃO TAVARES DE LIMA ADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) AGRAVADO: VILMA MARIA GOMES ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 422
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22/07/2025 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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18/07/2025 16:22
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 17:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2025 08:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2025 19:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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08/06/2025 19:33
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/06/2025 17:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)
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05/06/2025 17:46
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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05/06/2025 17:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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05/06/2025 17:29
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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03/06/2025 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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03/06/2025 12:01
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO TAVARES DE LIMA - Guia 5390643 - R$ 160,00
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03/06/2025 12:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/06/2025 12:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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