TJTO - 0011092-59.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:37
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
29/08/2025 11:37
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
29/08/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
29/08/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
-
28/08/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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28/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011092-59.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: IVANILDE MARQUES PACHECOADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)INTERESSADO: VIAÇÃO PARAÍSO LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURYINTERESSADO: WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECOADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURYADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
REJEIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que acolhera exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, extinguindo parcialmente a execução fiscal e fixando honorários advocatícios em 1,66% sobre o valor da causa.
O embargante sustenta omissões na decisão quanto à fundamentação jurídica sobre a base de cálculo e os percentuais aplicados aos honorários, requerendo, com efeitos infringentes, sua majoração.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A tese de suspensão do feito em razão do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça restou superada, pois o referido tema foi julgado em 14/05/2025, fixando-se a aplicação da equidade para fixação de honorários quando há exclusão de parte do polo passivo sem proveito econômico mensurável. 2.
Não houve omissão quanto aos fundamentos jurídicos relacionados à proporcionalidade na fixação da verba honorária pelo número de executados, sendo expressamente consignado no acórdão que a afirmação contida na decisão agravada no sentido de que a sócia excluída não tinha vínculo jurídico com os débitos não significou dizer que ela não possuía interesse em comum com a sociedade empresária da qual era sócia minoritária. 3.
Quanto à alegação de omissão sobre o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, constatou-se a correta aplicação do dispositivo à hipótese, considerando-se que a Fazenda Pública, excepta, reconheceu a ilegitimidade da parte excipiente na exceção de pré-executividade. 4.
Também não há omissão quanto à aplicação do § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo sequer foi suscitado no recurso de agravo originário. 5.
A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão do mérito sob pretexto de omissões inexistentes, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não constituem meio processual hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
A exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, sem contestação do crédito tributário, implica na fixação de honorários proporcionalmente ao número de executados. 3.
O reconhecimento pelo exequente da ilegitimidade passiva do executado na exceção de pré-executividade enseja a aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, com consequente redução dos honorários advocatícios pela metade.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 8º-A; art. 90, § 4º; art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 2.825.581/SC, Rel.
Min.
Francisco Falcão, j. 28.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1.840.377/SP, Rel.
Min.
Og Fernandes, j. 03.11.2020; STJ, RESP 1.760.538/RS, rel.
Min.
Moura Ribeiro, j. 24.05.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
27/08/2025 09:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0011092-59.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 128) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: IVANILDE MARQUES PACHECO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY INTERESSADO: WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 128
-
15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 14:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
14/03/2025 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
14/03/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
12/03/2025 21:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
12/03/2025 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
12/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
11/03/2025 16:50
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
-
28/02/2025 16:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
-
20/01/2025 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
16/01/2025 15:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
15/01/2025 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
15/01/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/01/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 14:45
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
08/01/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
08/01/2025 10:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
07/01/2025 15:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
07/01/2025 15:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
07/01/2025 14:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
06/01/2025 13:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
-
19/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 18:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
17/12/2024 18:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/12/2024 13:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
17/12/2024 13:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
17/12/2024 12:58
Juntada - Documento - Voto
-
03/12/2024 13:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/11/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
26/11/2024 12:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 193
-
12/11/2024 11:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
12/11/2024 11:43
Juntada - Documento - Relatório
-
13/09/2024 14:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
13/09/2024 11:33
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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13/09/2024 10:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/08/2024 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
10/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
30/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 15:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
24/06/2024 15:30
Despacho - Mero Expediente
-
21/06/2024 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/06/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
21/06/2024 16:53
Juntada - Guia Gerada - Agravo - WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO - Guia 5376936 - R$ 48,00
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21/06/2024 16:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 170 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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