TJTO - 0008320-89.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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01/09/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008320-89.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): ANA CLARA NUNES CALAÇA (OAB GO063737)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LIMA BRAGA (OAB GO064473)AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDAADVOGADO(A): GUILHERME DE LIMA BRAGA (OAB GO064473)ADVOGADO(A): ANA CLARA NUNES CALAÇA (OAB GO063737)AGRAVADO: LUCIANO ANTONIO RIOSADVOGADO(A): ADELMAR SODRÉ FILHO (OAB RJ092881) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCLUSÃO DE SÓCIA DO POLO PASSIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE LITISCONSORTES.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia em execução fiscal, determinando o prosseguimento da ação e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados em favor do sócio excluído devem ser proporcionais ao número de litisconsortes passivos na execução fiscal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 87 do Código de Processo Civil determina que a responsabilidade pelo pagamento de honorários em litisconsórcio deve ser proporcional ao número de partes vencidas. 4.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em decisões parciais que excluem litisconsortes, os honorários devem ser fixados na proporção da matéria decidida e do número de excluídos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários advocatícios à terça parte de 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao número de três litisconsortes, fixando-os em 3,33% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1.
Os honorários advocatícios fixados em favor de litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade devem observar a proporcionalidade em relação ao número de partes no polo passivo da execução fiscal. 2.
A fixação proporcional evita desequilíbrio econômico-processual e assegura tratamento isonômico às partes.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 87.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 2.825.581/SC, rel.
Min.
Francisco Falcão, j. 28.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1.840.377/SP, rel.
Min.
Og Fernandes, j. 03.11.2020; STJ, REsp 1.760.538/RS, re.
Min.
Moura Ribeiro, j. 24.05.2022; TJTO, AI nº 0011069-84.2022.8.27.2700, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 21.06.2023; STJ, REsp nº 1.760.538/RS, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, j. 24.05.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em favor do sócio excluído da lide proporcionalmente ao número de litisconsortes passivos (três), ficando a verba reduzida a 3,33% do valor atualizado da causa.
Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC por não incidir na hipótese de recurso provido, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008320-89.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: OTANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA CLARA NUNES CALAÇA (OAB GO063737) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LIMA BRAGA (OAB GO064473) AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE LIMA BRAGA (OAB GO064473) ADVOGADO(A): ANA CLARA NUNES CALAÇA (OAB GO063737) AGRAVADO: LUCIANO ANTONIO RIOS ADVOGADO(A): ADELMAR SODRÉ FILHO (OAB RJ092881) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.
Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 15:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/07/2025 14:57
Recebimento - Retorno do MP com cota
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09/07/2025 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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27/06/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 04:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 04:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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02/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 12:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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28/05/2025 12:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/05/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/05/2025 10:42
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390299 - R$ 160,00
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27/05/2025 10:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 99 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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