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TJTO - 0008320-89.2025.8.27.2700

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x OTANIEL GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR e outros

Advogado: GUILHERME DE LIMA BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Ajuizamento: 27/05/2025

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TRF1 - 1001222-15.2020.4.01.4302

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x OTANIEL GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 03/11/2023

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TRF1 - 0000556-65.2019.4.01.4302

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 08/11/2023

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