01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001058-48.2023.8.27.2736/TOAUTOR: HUGO DE SANTANA ARAUJOADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)AUTOR: HUGO DE SANTANA ARAUJO *48.***.*66-58ADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)RÉU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre os Autores e a Ré CONNECTION SISTEMA SOLAR LTDA (evento 1, CONTR7), bem como o contrato de financiamento (evento 20, OUT2) a ele coligado, firmado entre os Autores e a Ré SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA declarando-se, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; 2.

TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no evento 7, DECDESPA1; 3.

CONDENO as Requeridas CONNECTION SISTEMA SOLAR LTDA e SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? XXX, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? XXX (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). 4.

CONDENO a Requerida CONNECTION SISTEMA SOLAR LTDA, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 13ª do contrato de prestação de serviços, correspondente a 10% do valor do contrato, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

CONDENO as Requeridas, solidariamente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2025 16:08

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:08

Juntada - Informações
03/07/2025 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> NACOM
02/07/2025 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 14:16

Conclusão para julgamento
29/01/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/12/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/12/2024 05:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 05:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 05:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 05:31

Alterada a parte - Situação da parte SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - NORMAL
05/12/2024 05:31

Alterada a parte - Situação da parte CONNECTION SISTEMA SOLAR - REVEL
05/12/2024 05:31

Alterada a parte - Situação da parte SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - REVEL
04/12/2024 18:39

Decisão - Decretação de revelia
30/09/2024 13:23

Conclusão para decisão
30/07/2024 21:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
30/07/2024 21:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 30/07/2024 16:30. Refer. Evento 27
30/07/2024 12:09

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
26/07/2024 17:44

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
26/07/2024 17:11

Protocolizada Petição
23/05/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 36, 37, 41 e 42
23/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:52

Juntada - Recibos
17/05/2024 14:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:36

Protocolizada Petição
13/05/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/05/2024 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
09/05/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 30/07/2024 16:30
18/04/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/03/2024 17:18

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
15/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:08

Protocolizada Petição
08/02/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/01/2024 15:51

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 17:45

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/12/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 12:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2023 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 17:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/12/2023 16:51

Decisão - Concessão - Liminar
01/12/2023 13:51

Conclusão para decisão
01/12/2023 10:02

Protocolizada Petição
30/11/2023 19:58

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 12:39

Conclusão para decisão
30/11/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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