01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000174-40.2022.8.27.2708/TO RÉU: LÚCIO FLÁVIO DA SILVAADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por LÚCIO FLÁVIO DA SILVA.

Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, haja vista que a época do fato gerador, não era mais sócio da Fazenda.

Por fim, requer o desbloqueio dos valores penhorados.

Instado, a Fazenda Pública requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a devida continuidade dos atos expropriatórios. É o relatório.

Decido.

A exclusão do sócio do polo passivo com fundamento na sua retirada da sociedade exige prova inequívoca de que a saída ocorreu antes da constituição do crédito tributário, o que não se verifica nos autos.

Desse modo, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EX-SÓCIO.

RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo.2.

Na hipótese dos autos, o débito inscrito na CDA n.º E-1.268/2001 (evento 1, CDA4, origem) se refere a pedido de parcelamento de débito que tramitou no processo administrativo n.º 2000/2500/2388, inadimplido.3.

A data do fato gerador do tributo é o parâmetro a ser confrontado com a data da retirada da sócia: se o fato gerador for anterior à retirada da sociedade, a sócia permanece responsável, porquanto seu nome consta na CDA, devendo prevalecer a presunção de legitimidade;

por outro lado, se o fato gerador for posterior à retirada da sociedade, a sócia não mais responde pelo débito tributário.4.

Inexiste nos autos prova pré-existente apta a demonstrar que a retirada da ex-sócia da sociedade ocorreu em data anterior ao fato gerador dos tributos parcelados.5.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão proferida no evento 82 da Execução Fiscal n.º 5000355-64.2002.8.27.2737 e rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento 70, mantendo a ex-sócia Rociaria Maria Aires Barreira no polo passivo da ação.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0010905-51.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:14:24).

Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução proposta.

Sem prejuízo, determino à Serventia que promova o desbloqueio dos valores penhorados, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após a preclusão da presente decisão, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a possibilidade de suspensão do feito (Art. 40 - Lei 6830/80).

Cumpra-se.

Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:55

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
13/05/2025 17:03

Conclusão para decisão
13/05/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:03

Conclusão para despacho
30/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:49

Juntada - Informações
21/01/2025 14:52

Juntada - Informações
17/10/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 12:16

Conclusão para despacho
25/07/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:12

Juntada - Certidão
15/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/07/2023 17:02

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 14:02

Conclusão para despacho
25/04/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:57

Juntada - Outros documentos
11/04/2023 17:47

Juntada - Outros documentos
16/12/2022 17:02

Juntada - Outros documentos
14/12/2022 16:06

Juntada - Informações
08/12/2022 19:56

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 16:32

Conclusão para despacho
06/09/2022 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:05

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 10:40

Conclusão para despacho
05/05/2022 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
05/05/2022 16:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/03/2022 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
24/03/2022 14:34

Expedido Mandado
23/03/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 12:13

Conclusão para despacho
23/03/2022 12:12

Processo Corretamente Autuado
11/03/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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