01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033340-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL FORTES FALCÃOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proferido na ação coletiva n. 0025666-39.2020.8.27.2729, proposta pela SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO TOCANTINS- SINDEPOL.

A matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme autos paradigma nº REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, sendo cadastrada como "TEMA 1169” , cuja tese a ser definida é: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No aludido recurso, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria acima, obstando, com isso, a prática de qualquer ato processual até o julgamento do recurso repetitivo.

Assim, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO) criado por meio da Resolução nº 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins.

Sobrevindo solução definitiva da repercussão geral, com o acórdão paradigma, retornem os autos conclusos.

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
30/07/2025 14:18

Conclusão para despacho
30/07/2025 14:18

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:24

Distribuído por dependência - Número: 00256663920208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

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