01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002483-85.2024.8.27.2733/TOAUTOR: EVA NUNES DOS REISADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)SENTENÇAIII - DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVA NUNES DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; b) CONDENAR o réu a PAGAR as parcelas vencidas do benefício, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 26/06/2024, sobre as quais deverá incidir, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado com base nas parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O réu é isento do pagamento de custas processuais.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 30/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
31/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 16:00

Juntada - Outros documentos
30/07/2025 15:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 29/07/2025 17:00. Refer. Evento 24
30/07/2025 09:59

Conclusão para julgamento
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2025 14:36

Lavrada Certidão
12/06/2025 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 29/07/2025 17:00
30/05/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 21:17

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 15:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/12/2024 14:50

Conclusão para decisão
16/12/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
15/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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