20/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012112-51.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) DECISÃO Em observância ao postulado constitucional do direito de ação, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento 9, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias, para a apresentação da comprovação dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/08/2025 20:18

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 12:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/08/2025 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012112-51.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que a Agravante apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Agravante para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/07/2025 19:23

Despacho - Mero Expediente
30/07/2025 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte REGINA LUCIA DE MORAIS RODRIGUES EIRELI ME - EXCLUÍDA
30/07/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 09:06

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 145 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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