31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016327-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CAROLINE CASTRO BARBOSA NEGREADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:58

Despacho - Determinação de Citação
22/04/2025 12:09

Conclusão para despacho
22/04/2025 12:09

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002285-02.2020.8.27.2729

Estado do Tocantins

Viviani de Araujo Damasceno Fregonesi

Advogado: Marcelo Araujo Damasceno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/01/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0017969-30.2021.8.27.2729

Pedro Vinicius Martins Belarmino

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000218-66.2025.8.27.2704

Banco do Brasil SA

Missione Ribeiro de Sousa

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0015762-25.2024.8.27.2706

J F de Franca

Ana Carolina da Silva Milhomem

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0016379-76.2025.8.27.2729

Cejane Vieira Borges

Estado do Tocantins

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 12:06

Exibir Processo