31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015762-25.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: J F DE FRANCAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando a manifesta necessidade de intimação da parte executada para cumprimento da sentença judicial.

Intime-se a parte requerida para o prazo de 15 (quinze) dias cumprir a sentença, sob pena de multa diária de 10% estabelecida pelo §1º do art. 523 do CPC, e penhora e avaliação estabelecida pelo §3º do art. 523 do CPC, de valores ou bens do devedor, quantos bastem a garantia da dívida.

II – Decorrido o prazo, ocorrendo voluntariamente o pagamento do débito por meio de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se o exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de adimplemento da obrigação com extinção nos termos do art. 924, II, do CPC.

III – Decorrido o prazo, inexistindo quitação do débito, intime-se o apresentar planilha de cálculo atualizada, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nesta fase (art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95), sob pena de arquivamento.

IV – Requerido o cumprimento da sentença pelo exequente nos termos do art. 524, do CPC com apresentação de planilha atualizada de cálculo, volva o processo concluso para decisão de penhora on-line (SISBAJUD).

Intimem-se Cumpra-se Araguaína–TO, data e hora certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 16:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/03/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 13:36

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial"
09/01/2025 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 11:44

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 15:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/10/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2024 11:09

Conclusão para julgamento
04/09/2024 09:12

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/08/2024 19:11

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 10:52

Conclusão para despacho
06/08/2024 10:51

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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