31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005051-58.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: DAYARA PINHEIRO DE SOUSA DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA (OAB TO006803) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
30/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
29/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/04/2025 16:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
25/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:11

Conclusão para despacho
19/03/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 20:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 20:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 11:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/02/2025 17:55

Conclusão para julgamento
13/02/2025 17:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 13/02/2025 16:00. Refer. Evento 44
13/02/2025 16:20

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:23

Protocolizada Petição
24/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 14:53

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
08/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 13/02/2025 16:00
13/12/2024 16:04

Lavrada Certidão
12/08/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
19/07/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 14:59

Conclusão para despacho
28/06/2024 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/06/2024 17:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/06/2024 16:30. Refer. Evento 19
28/06/2024 15:01

Protocolizada Petição
27/06/2024 10:04

Juntada - Certidão
19/06/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
06/06/2024 15:04

Protocolizada Petição
03/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
09/05/2024 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/06/2024 16:30
15/04/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 14:28

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:17

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 16:44

Conclusão para despacho
01/03/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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