31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004028-81.2024.8.27.2737/TOAUTOR: RICARDO ANDRE BRENNERADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES MORAIS (OAB TO009661)ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS (OAB TO007602)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - ACOLHO a prejudicial de mérito em relação às verbas anteriores a 08/07/2019; 2 - REJEITO os pedidos de pagamento de 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e multa do art. 477 da CLT; 3 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período compreendido entre 08/07/2019 a FEVEREIRO/2023; 4 - DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Porto Nacional/TO, no período compreendido entre 10/11/2014 a FEVEREIRO/2023 (30.4, 30.5, 30.6, 30.7, 30.8, 30.9, 30.10 e 30.11)??; 5 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados, compreendidos entre 08/07/2019 a FEVEREIRO/2023.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO o Município de Porto Nacional/TO ao pagamento de 40% das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2025 13:23

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 01:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 01:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 11:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 17:05

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
02/04/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
26/02/2025 14:59

Conclusão para julgamento
05/02/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/12/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:04

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:06

Conclusão para despacho
21/10/2024 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/07/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/07/2024 08:08

Conclusão para despacho
09/07/2024 08:07

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 16:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO ANDRE BRENNER - Guia 5509980 - R$ 4.217,11
08/07/2024 16:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO ANDRE BRENNER - Guia 5509979 - R$ 1.787,84
08/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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