31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041766-30.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: KATIELE CAVALCANTE VIANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
30/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Despacho - Requisição de Informações
27/05/2025 14:52

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/05/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 12:43

Conclusão para julgamento
21/03/2025 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
20/03/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 23:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/02/2025 13:04

Conclusão para julgamento
26/02/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 15:49

Despacho - Determinação de Citação
05/11/2024 11:15

Conclusão para despacho
31/10/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 22:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/10/2024 11:24

Conclusão para despacho
10/10/2024 11:24

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 11:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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