04/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008574-15.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: IRENILDE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 intimo a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso apresentado nos autos.
02/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008574-15.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: IRENILDE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença (evento 38, SENT1) em que a parte exequente busca a satisfação das obrigações de fazer e de pagar reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a averbação em dobro do tempo de serviço como "Pioneiro do Tocantins", com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e pagamento das diferenças retroativas.

Analisando a estrutura do título executivo judicial, verifico que este estabeleceu obrigações de natureza distinta e sucessiva.

A primeira, de fazer, consiste na averbação do tempo de serviço em duplicidade e, ato contínuo, na revisão do ato de aposentadoria da servidora para reajustar o valor de seus proventos mensais.

A segunda, de pagar, é resultado da primeira, correspondendo às diferenças que somente poderão ser apuradas após a efetiva implementação do novo valor do benefício. Dessa forma, a apuração do quantum debeatur (o valor devido) depende, inevitavelmente, do prévio e integral cumprimento da obrigação de fazer.

A execução da quantia pecuniária, neste momento, revela-se realmente prematura, porquanto ilíquida a obrigação, nos termos do art. 509 do Código de Porcesso Civil. Ademais, a alegação dos executados de que a averbação já fora realizada não se sustenta para afastar a obrigação de fazer em sua integralidade.

Conforme se extrai da Informação Técnica do IGEPREV (evento 24, ANEXO2), houve, de fato a averbação de 01 ano, 10 meses e 22 dias a título de ''Pioneiro do Tocantins''.

Contudo, a sentença determinou a contagem em dobro de 01/01/1989 a 31/12/1990, e , o mais importante, não há nos autos qualquer comprovação de que os executados tenham efetivamente procedido à revisão do ato de aposentadoria da servidora e ao reajuste de seus proventos mensais, providência esta que é o núcleo da obrigação de fazer e o pressuposto para a liquidação dos valores retroativos. Diante do exposto, é medida de rigor processual a intimação do devedor para o cumprimento específico da obrigação, sob pena de serem aplicadas as medidas coercitivas cabíveis, conforme, preceitua o art. 536 do CPC, para que, só então, se possa prosseguir com a liquidação do julgado. Assim, DETERMINO: INTIME-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS- IGEPREV, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER importa no título executivo, devendo: a) Promover a efetiva e integral averbação, em dobro, do tempo de serviço prestado pela exequente IRENILDE ALVES DA SILVA como "Pioneiro do Tocantins", referente ao período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1990; b) Proceder à imediata revisão do ato de aposentadoria da exequente, com o consequente reajuste de seus proventos mensais, apresentando nos autos, no mesmo prazo, o novo ato administrativo e a planilha detalhada de recálculo que demonstre o novo valor do benefício.

Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);SUSPENDO, por ora, o andamento do cumprimento de sentença no que tange à obrigação de pagar, ante a, manifesta iliquidez do título;Após, voltem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
30/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 17:49

Conclusão para despacho
01/07/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
24/06/2025 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
22/05/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 10:23

Conclusão para despacho
10/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
09/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/02/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/02/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
05/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 12:50

Conclusão para despacho
20/09/2024 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/09/2024 12:45

Processo Reativado
20/09/2024 12:41

Protocolizada Petição
17/09/2024 21:08

Baixa Definitiva
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/09/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
04/09/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/09/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
30/07/2024 17:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 17:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/07/2024 16:59

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:17

Trânsito em Julgado
23/07/2024 05:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/07/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/07/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 17:43

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 169
14/02/2024 12:34

Conclusão para despacho
14/02/2024 12:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2024 08:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/02/2024 15:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
08/02/2024 09:20

Conclusão para despacho
29/01/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/12/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/12/2023 09:58

Protocolizada Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
23/11/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/08/2023 12:58

Conclusão para julgamento
19/07/2023 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2023 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
07/07/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
07/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
09/06/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/05/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 14:08

Decisão - Outras Decisões
20/04/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/04/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/04/2023 11:00

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:57

Conclusão para despacho
19/04/2023 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
19/04/2023 17:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/04/2023 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/04/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:45

Decisão - Declaração - Incompetência
19/04/2023 15:58

Conclusão para despacho
19/04/2023 14:40

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/04/2023 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/04/2023 09:52

Protocolizada Petição
19/04/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00