02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002153-38.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ADVOGADO(A): MONIQUE GOMES DE JESUS SILVA (OAB TO006744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 intimo a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso apresentado nos autos.
31/08/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002153-38.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ADVOGADO(A): MONIQUE GOMES DE JESUS SILVA (OAB TO006744) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Passo ao julgamento do mérito.

Pois bem.

A Lei Estadual nº 2.692/2012, no art. 1º, inciso I, instituiu a Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar de Enfermagem, em exercício nos serviços de pronto-socorro e nas salas vermelha e amarela.

Por sua vez, o art. 3º da Lei Estadual nº 2.692/2012 apresenta os pressupostos necessários para a concessão da GUEM, vejamos: Art. 3º A GUEM, a GUTI e a GNEO pressupõem: I - o regime de tempo integral nos setores de que trata o art. 1º durante todo o período escalonado; II - o cumprimento integral da jornada de trabalho e de plantões estabelecidos por norma da Secretaria da Saúde; III - o atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, passado pela direção superior da unidade hospitalar e referendado pelo Secretário de Estado da Saúde, na conformidade do disposto nesta Medida Provisória. Analisando o feito, verifica-se que a autora é servidora efetiva da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, lotada no Hospital de Referência de Araguaína, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, desde 30/06/2011.

Ainda, ficou demonstrado que a autora cumpriu integralmente a jornada de trabalho e de plantões estabelecidos (art. 3º, II) nos períodos de fevereiro de 2020 a junho de 2020, julho de 2022 a março de 2023, maio de 2023 a abril de 2024, julho a dezembro de 2024.

Impende acrescentar que a autora nos períodos de (i) janeiro de 2020, janeiro de 2022, abril de 2023, junho de 2024 e janeiro de 2025 esteve de férias; (ii) julho de 2020 a junho de 2022 a autora esteve lotada na escala "apoio clínico - ALA COVID" e recebeu a indenização extraordinária devida ao exercício desta atividade. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento da Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, referente aos períodos acima descritos.

Destarte, também faz jus a efetiva implantação/restabelecimento em folha enquanto desempenhar suas atividades nos serviços de pronto-socorro e/ou nas salas vermelha e amarela.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Embora recomendável que na sentença esteja definido o valor da condenação, entendo que, na hipótese em tela, excepcionalmente, não há segurança jurídica para determinar, de modo definitivo, o montante devido, na medida em que não estão calculadas as parcelas vincendas no curso do processo. Destaca-se que os valores poderão ser aferidos em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, uma vez que estão fixados a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos, ou seja, todos os critérios bases para que a parte possa elaborar o cálculo.

Nesse sentido, o Enunciado nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009), estabelece que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. E a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência do Juizado da Fazenda Pública - Sentença que não fere ordenamento dos juizados - Enunciado nº 32 FONAJEF - Pretensão depende de mero cálculo aritmético - Decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - AI: 01003162320218269043 SP 0100316-23.2021.8.26.9043, Relator: Carlos Gustavo de Souza Miranda, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 25/02/2022). Recurso Inominado – declaratória de inexistência de obrigação e repetição de indébito – Julgada extinta a ação – Incompetência do JEC – Sentença ilíquida – Não configuração – Mero cálculo aritmético não torna a sentença ilíquida – Enunciado 70 FONAJE e Enunciado 32 FONAJEF – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-SP - RI: 10036848920168260248 SP 1003684-89.2016.8.26.0248, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2017) Ademais, como sabido o processo em trâmite nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade, e a apuração do valor devido nessa fase será excessivamente dispendiosa ou não conferir decisão de mérito justa e efetiva, por não incluir as parcelas vincendas no curso do processo. Concluindo, a meu juízo, não há afronta ao sistema dos Juizados Especiais, tampouco está configurada a ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR ao requerido que proceda à implantação/restabelecimento em folha da Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, enquanto a autora desempenhar suas atividades nos serviços de pronto-socorro e/ou nas salas vermelha e amarela; bem como, para CONDENAR o requerido ao pagamento da referida gratificação, referente aos períodos de fevereiro de 2020 a junho de 2020, julho de 2022 a março de 2023, maio de 2023 a abril de 2024, julho a dezembro de 2024 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deverá ser apurado no cumprimento de sentença.

Por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CIENTIFIQUEM-SE as partes que: a) a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; b) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, sendo a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação alterada pelo art. 5º lei 11.960/2009).

A partir de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021); c) deverão ser excluídos, na fase de cumprimento de sentença, os descontos legais e obrigatórios incidentes sobre as referidas verbas. d) o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09; e) a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
30/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 16:57

Conclusão para despacho
23/06/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:07

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
08/04/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:07

Decisão - Outras Decisões
31/01/2025 14:54

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:54

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018911-62.2021.8.27.2729

Doralice Alberto Veloso

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/10/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0000008-04.2024.8.27.2719

Thayara Costa Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0042939-89.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Antonio Luiz de Deus

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0001030-88.2025.8.27.2743

Solange Cardoso Machado

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Isael Moreira Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0008574-15.2023.8.27.2706

Irenilde Alves da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 17:18

Exibir Processo