31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001467-62.2025.8.27.2733/TO AUTOR: DOMINGOS PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DOMINGOS PEREIRA ROCHA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo exame preliminar revela a necessidade de regularização da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o documento apresentado a título de comprovante de endereço do(a) autor(a) encontra-se ilegível e/ou com titularidade diversa do autor da demanda, não permitindo aferir a veracidade da residência declarada na exordial. Assim, nos termos do artigo 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, deve a parte autora emendar a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, juntando comprovante de residência legível e idôneo, em nome próprio, ou, caso não possua, apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu real endereço residencial.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 30 de julho de 2025
30/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 10:31

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 10:31

Conclusão para despacho
29/07/2025 14:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS PEREIRA ROCHA - Guia 5764721 - R$ 182,16
29/07/2025 14:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS PEREIRA ROCHA - Guia 5764720 - R$ 323,24
29/07/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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