01/09/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029159-82.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LENIR MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 17:51

Conclusão para julgamento
14/08/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029159-82.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LENIR MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial em benefício previdenciário, nº 0012709239/LMD (?evento 1, CONTR5?);? DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato nº 0012709239/LMD a taxa de juros no percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento); CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC); CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53).

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 14:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 14:44

Conclusão para despacho
27/06/2025 23:47

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
26/06/2025 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:34

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 00:21

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
25/05/2025 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
21/05/2025 02:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:39

Lavrada Certidão
16/05/2025 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - EXCLUÍDA
16/05/2025 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - EXCLUÍDA
25/04/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
26/03/2025 13:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/02/2025 14:56

Conclusão para despacho
13/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
06/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/02/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:47

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:34

Protocolizada Petição
10/10/2024 18:25

Protocolizada Petição
10/10/2024 18:15

Protocolizada Petição
24/09/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/09/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/09/2024 14:30. Refer. Evento 9
24/09/2024 14:09

Protocolizada Petição
19/09/2024 10:02

Protocolizada Petição
19/09/2024 09:54

Protocolizada Petição
18/09/2024 14:29

Protocolizada Petição
10/09/2024 17:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
19/07/2024 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2024 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/09/2024 14:30
19/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/07/2024 16:55

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LENIR MACEDO DA SILVA - Guia 5516451 - R$ 125,75
17/07/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LENIR MACEDO DA SILVA - Guia 5516450 - R$ 193,62
17/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005956-33.2025.8.27.2737

Ademar Vieira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0000680-18.2025.8.27.2738

Valmir Pereira Gomes

Maria Pereira de Santana

Advogado: Helloany Borges de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0019898-36.2022.8.27.2706

Joao Rodrigues Nunes

Patricia dos Santos

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0007612-26.2022.8.27.2706

Joana da Cruz Morais

Natalia da Cruz Morais

Advogado: Rainer Andrade Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0004803-58.2025.8.27.2706

Pedro Mesquita Neto

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 15:21

Exibir Processo