01/09/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0007612-26.2022.8.27.2706/TORELATOR: RENATA TERESA DA SILVAAUTOR: JOANA DA CRUZ MORAISADVOGADO(A): ROBERTO BRITO DA SILVA (OAB TO008262)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 28/08/2025 - Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:00

Lavrado - Termo de Compromisso
28/08/2025 14:53

Publicação de Edital
25/08/2025 12:51

Juntada - Informações
25/08/2025 12:46

Expedido Ofício
04/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
01/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
31/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0007612-26.2022.8.27.2706/TO AUTOR: JOANA DA CRUZ MORAISADVOGADO(A): ROBERTO BRITO DA SILVA (OAB TO008262)RÉU: NATALIA DA CRUZ MORAISADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES SENTENÇA RELATÓRIO JOANA DA CRUZ MORAIS, qualificada e assistida por advogado particular constituído nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de sua filha NATALIA DA CRUZ MORAIS, ambas qualificados na inicial.

A requerente é mãe da requerida, e alega que: A requerida nunca teve filhos e igualmente não possui nenhum vínculo conjugal ou de união estável.

Desde o nascimento, diagnosticada como sendo portadora de F71.1 - Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, decorrente de Síndrome de Down, vide laudo médico anexo.

Assim, entendendo que o caso preenche os requisitos elencados no artigo 9º da Lei nº 13.146/2015, requereu a nomeação da curatela provisória; ao final, a decretação da interdição do requerido, a fim de representá-lo civilmente.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Recebidos os autos, este Juízo deferiu o pedido liminar e nomeou a requerente curadora provisória do interditando; determinou, na mesma oportunidade, a citação dele; designou data para a entrevista e nomeou curador especial (evento 5).

Termo de compromisso (eventos 17 e 19).

Termo de audiência de entrevista (evento 22), oportunidade em que designou-se a perícia médica.

Laudo pericial (evento 57).

Manifestação das partes (eventos 90 e 103).

Juntada de certidões de antecedentes criminais (evento 103).

Contestação por negativa geral (evento 109).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Em face da prova produzida e da ausência de preliminares, passo ao julgamento do feito.

Toda interdição deve basear-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo a curatela extraordinária, restrita a atos de conteúdo negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptou nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, no sentido de valorizar o ser de forma integral.

Para os fins da lei, consoante prevê o art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou patrimonial.

A interdição não abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção.

No caso em tela, a incapacidade da interditanda restou demonstrada, conforme laudo pericial que constatou (evento 57): Requerida é portadora de desenvolvimento mental retardado de grau moderado sem qualquer condição de manifestar sua vontade devido a lentidão de pensamento e baixíssima capacidade de abstração.

Assim, restou constatada nos autos a incapacidade da interditanda em gerir sua vida sem o auxílio direto da sua mãe, ora requerente.

Neste caso, a requerente é genitora da interditanda e, portanto, pessoa legítima para o pedido.

Dessa forma, ficou comprovada a incapacidade da requerida para a prática de condutas de natureza patrimonial/negocial, enquadrando-se o caso concreto na excepcionalidade prevista na Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 755, I e II do CPC/15, decreto a interdição de NATALIA DA CRUZ MORAIS, declarando-a incapaz para as práticas de atos de conteúdo econômico e patrimonial, nomeando como curadora sua mãe, JOANA DA CRUZ MORAIS.

Advirto a Curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes à interditanda, sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos aplicados exclusivamente no bem-estar dela.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, em face da idoneidade da requerente.

Determino a inscrição da presente no Registro Civil e a publicação, por três vezes, e as demais exigências da lei, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária para ambas as partes.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
30/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2025 13:50

Conclusão para julgamento
25/07/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/09/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 11:12

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 14:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/03/2024 07:28

Protocolizada Petição
14/03/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/03/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:31

Lavrada Certidão
14/02/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
08/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/12/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/12/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/12/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/12/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
27/11/2023 10:34

Protocolizada Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/11/2023 13:01

Lavrada Certidão
16/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/11/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:00

Expedido Ofício
11/10/2023 08:19

Protocolizada Petição
09/10/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 16:54

Conclusão para despacho
10/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 16:13

Conclusão para despacho
03/03/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/03/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/03/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 17:58

Decisão - Nomeação - Curador
11/10/2022 10:01

Conclusão para decisão
30/09/2022 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 10:14

Protocolizada Petição
11/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/06/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 17:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DESPDECOFIC 1 - Evento 20 - Despacho - Mero expediente - 27/05/2022 17:49:52
27/05/2022 17:49

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 17:31

Lavrado - Termo de Compromisso
26/05/2022 17:30

Lavrado - Termo de Compromisso
25/05/2022 12:11

Lavrado - Termo de Compromisso
25/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/05/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2022 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
11/05/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
10/05/2022 17:28

Expedido Mandado
08/04/2022 16:15

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/04/2022 16:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2022 16:40

Conclusão para despacho
25/03/2022 16:40

Processo Corretamente Autuado
25/03/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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