31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012309-42.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a petição acostada no evento 68, PET1, em que a parte recorrente requer a dilação de prazo para comprovação da hipossuficiência, esclareço que tal solicitação está em manifesta inobservância às exigências do rito sumaríssimo que preside o andamento processual nesta Turma Recursal, sendo o prazo estabelecido suficiente para o cumprimento da diligência determinada pelo juizo.

Esclareço que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Deste modo, não tendo a parte recorrente demonstrado, por meio de documentos idôneos, sua condição de merecedora das benesses da gratuidade da justiça, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por fim, evoluindo da posição predominante neste colegiado, diante da competência exclusiva da Contadoria Judicial de elaborar o cálculo para a interposição de recurso inominado, vinculando-o ao processo eletrônico (art. 8º da Portaria nº 1.116), mostra-se necessária a remessa ao órgão para que efetue o cálculo necessário.

Neste contexto, com a finalidade de evitar qualquer prejuízo às partes, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo das custas do processo, custas do recurso e expediente recursal. Após intime o recorrente para que, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 13:38

Lavrada Certidão
30/07/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA - Guia 5765558 - R$ 364,00
30/07/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/07/2025 08:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2025 11:57

Conclusão para despacho
14/05/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:08

Despacho - Requisição de Informações
27/01/2025 16:57

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/10/2024 17:32

Conclusão para julgamento
07/10/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:29

Decisão - Declaração - Suspeição
06/05/2024 16:10

Conclusão para despacho
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/04/2023 11:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2023 12:47

Conclusão para despacho
10/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 12:05

Conclusão para despacho
03/11/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 5 Número: 00133371420228272700/TJTO
16/10/2022 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 19:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 15:43

Conclusão para decisão
12/09/2022 15:37

Decisão - Declaração - Impedimento
12/09/2022 14:36

Conclusão para decisão
12/09/2022 14:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/09/2022 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
12/09/2022 14:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
12/09/2022 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:44

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 12:04

Conclusão para decisão
12/09/2022 12:03

Processo Corretamente Autuado
09/09/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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