31/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000611-13.2024.8.27.2708/TO AUTOR: MARIA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO MATHEUS SOUZA SILVA (OAB GO067050) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Pretende a parte autora o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial.

Considerando que há início de prova material e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a realização de audiência de instrução e julgamento é medida que se impõe.

Assim, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificar os meios de prova que serão admitidos: - QUESTÃO ÚNICA: qualidade de segurada especial da parte autora; - MEIOS DE PROVA: interrogatório da parte autora e oitiva de testemunhas arroladas pela parte requerente.

Na forma do art. 357, III e IV do Código de Processo Civil, fica estabelecido que o ônus da prova, referente à questão única de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é da parte autora.

Outrossim, com relação a data para audiência, com fundamento no art. 236, § 3°, do CPC, intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. informem se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Registro que o silêncio ensejará a presunção de aquiescência quanto à audiência virtual e a recusa imotivada restará, desde logo, indeferida.

Anote-se, tão somente, que para a realização do ato será empregado o software adotado pelo TJTO, cujas instruções de acesso e uso serão informadas nos autos no momento oportuno; 2. apresentem rol de testemunhas, limitado a apenas (02) duas para cada questão de fato, salvo motivo justificado, nos termos do art. 357, § 7° do CPC, vez que o feito não apresenta complexidade declarada.

Ressalte-se que o rol de testemunhas deverá conter, além das informações usuais do art. 450 do CPC, o número de telefone, de whatsapp ou outro aplicativo de mensagens similar que permita a comunicação processual eletrônica; 3. em razão da dificuldade de intimação, recomenda-se a adoção do procedimento previsto no art. 455, § 2°, do CPC, comprometendo-se a parte autora a levar as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação, seja nos casos de comparecimento à sala virtual ou presencialmente ao prédio do Fórum desta Comarca; 4. Transcorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação à realização do ato, inclua-se o feito em pauta de audiência, conforme disponibilidade.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:03

Protocolizada Petição
04/04/2025 13:31

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 15:34

Conclusão para decisão
31/03/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
10/09/2024 18:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/09/2024 14:41

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:40

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA COSTA DOS SANTOS - Guia 5554286 - R$ 1.650,00
06/09/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA COSTA DOS SANTOS - Guia 5554285 - R$ 1.201,00
06/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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