TJTO - 0012309-42.2022.8.27.2722
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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27/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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27/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012309-42.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.
Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: "Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Devendo o comprovante de pagamento ser apresentado no prazo destinado ao recolhimento do preparo, conforme § 1º, do art. 68, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Vejamos: "Art. 68.
O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. § 3º O preparo compreende custas do processo, custas do recurso (quando for o caso) e taxa judiciária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. § 4º As custas do processo e do recurso serão calculadas sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa." Posto isto, verifica-se que in casu o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no prazo legal, após a remessa dos autos à COJUN para elaboração do cálculo do preparo [evento 78, OUT1].
Trata-se, portanto, de RECURSO INOMINADO DESERTO (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado ante a sua DESERÇÃO. O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor irrisório da causa, a teor do art. 85, §8º do CPC.
No mais, ficam as partes cientificadas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
26/08/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 14:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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25/08/2025 18:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/08/2025 09:12
Conclusão para despacho
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06/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 20:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765558, Subguia 5530772
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01/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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30/07/2025 13:38
Lavrada Certidão
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30/07/2025 13:37
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA - Guia 5765558 - R$ 364,00
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30/07/2025 12:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/07/2025 11:45
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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30/07/2025 08:52
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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15/05/2025 11:57
Conclusão para despacho
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14/05/2025 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:08
Despacho - Requisição de Informações
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27/01/2025 16:57
Conclusão para despacho
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27/01/2025 16:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/01/2025 16:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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27/01/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/11/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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06/11/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2024 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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08/10/2024 17:32
Conclusão para julgamento
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07/10/2024 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/10/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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19/09/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2024 14:59
Despacho - Mero expediente
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18/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/08/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:54
Conclusão para despacho
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25/07/2024 17:29
Decisão - Declaração - Suspeição
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06/05/2024 16:10
Conclusão para despacho
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26/07/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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24/07/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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12/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 15:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/04/2023 11:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/03/2023 12:47
Conclusão para despacho
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10/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2023 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/02/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2023 16:17
Despacho - Mero expediente
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04/11/2022 12:05
Conclusão para despacho
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03/11/2022 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/10/2022 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 5 Número: 00133371420228272700/TJTO
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16/10/2022 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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29/09/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/09/2022 19:36
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2022 15:43
Conclusão para decisão
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12/09/2022 15:37
Decisão - Declaração - Impedimento
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12/09/2022 14:36
Conclusão para decisão
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12/09/2022 14:35
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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12/09/2022 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
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12/09/2022 14:29
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
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12/09/2022 14:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/09/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2022 12:44
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/09/2022 12:04
Conclusão para decisão
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12/09/2022 12:03
Processo Corretamente Autuado
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09/09/2022 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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