05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012309-42.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Devendo o comprovante de pagamento ser apresentado no prazo destinado ao recolhimento do preparo, conforme § 1º, do art. 68, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Vejamos: "Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. § 3º O preparo compreende custas do processo, custas do recurso (quando for o caso) e taxa judiciária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. § 4º As custas do processo e do recurso serão calculadas sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa." Posto isto, verifica-se que in casu o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no prazo legal, após a remessa dos autos à COJUN para elaboração do cálculo do preparo [evento 78, OUT1].

Trata-se, portanto, de RECURSO INOMINADO DESERTO (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado ante a sua DESERÇÃO. O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor irrisório da causa, a teor do art. 85, §8º do CPC.

No mais, ficam as partes cientificadas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
26/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 14:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/08/2025 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2025 09:12

Conclusão para despacho
06/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 20:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765558, Subguia 5530772
01/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 13:38

Lavrada Certidão
30/07/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEORGIA ANDRADE COSTA OLIVEIRA - Guia 5765558 - R$ 364,00
30/07/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/07/2025 08:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2025 11:57

Conclusão para despacho
14/05/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:08

Despacho - Requisição de Informações
27/01/2025 16:57

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/10/2024 17:32

Conclusão para julgamento
07/10/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:29

Decisão - Declaração - Suspeição
06/05/2024 16:10

Conclusão para despacho
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/04/2023 11:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2023 12:47

Conclusão para despacho
10/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 12:05

Conclusão para despacho
03/11/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 5 Número: 00133371420228272700/TJTO
16/10/2022 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 19:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 15:43

Conclusão para decisão
12/09/2022 15:37

Decisão - Declaração - Impedimento
12/09/2022 14:36

Conclusão para decisão
12/09/2022 14:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/09/2022 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
12/09/2022 14:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
12/09/2022 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:44

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 12:04

Conclusão para decisão
12/09/2022 12:03

Processo Corretamente Autuado
09/09/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000015-35.2025.8.27.2727

Helio Miguel Goncalves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Debora Regina Macedo Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000794-85.2023.8.27.2718

Marisa Melo da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000873-68.2022.8.27.2728

Benigna de Jesus dos Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0000743-45.2025.8.27.2705

Ghael Santana Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Edivaldo Bernardo da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0000501-86.2025.8.27.2705

Eliete Rodrigues de Morais

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 17:26

Exibir Processo