31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007146-81.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007146-81.2022.8.27.2722/TO APELANTE: TIAGO TRES (RÉU)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, promovendo a juntada das duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários respectivos.
30/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
30/07/2025 09:10

Despacho - Mero Expediente
29/07/2025 17:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001152-04.2025.8.27.2743

Francisco Paulo Filho Botelho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0004198-35.2024.8.27.2743

Esmeralda Pereira de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0011932-35.2025.8.27.2700

Joao de Sousa Filho

Rosania Carneiro de Sousa

Advogado: Iran Ribeiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0011743-57.2025.8.27.2700

Hir Empreendimentos Comerciais e Locacoe...

Atlantic Drones LTDA

Advogado: Amanda Rodrigues Camargo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0011633-58.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Salvador Junior Machado Maia

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 14:39

Exibir Processo