31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004198-35.2024.8.27.2743/TO AUTOR: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

RECEBO a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50, artigos 98 e seguintes do CPC, bem como de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.1 DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022
30/07/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 12:26

Conclusão para despacho
02/06/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:08

Conclusão para despacho
12/03/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
17/12/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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