31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031709-84.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALEXANDRE BARROS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO O recorrente, ALEXANDRE BARROS DA SILVA, pugna pela concessão da justiça gratuita sem, contudo, anexar prova de que faz jus ao benefício.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV , que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Não tendo a pessoa física demonstrado, por meio de documentos idôneos sua condição de merecedora das benesses da gratuidade da justiça, deve o julgador indeferir de plano o pedido em questão.

No mais, não há nos autos nenhuma prova, ainda que indiciária, de que a renda do recorrente esteja comprometida com o pagamento das custas processuais, ônus este que lhe competia (art. 373, inciso I do CPC), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por fim, evoluindo da posição predominante neste colegiado, diante de todos os problemas e burocracias emergentes para a realização do cálculo pela COJUN, em especial, após a transição para o sistema e-proc nacional, cenário que vai em confronto com os princípios da celeridade e informalidade processuais, norteadores dos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), situação somada à competência exclusiva da Contadoria Judicial de elaborar o cálculo para a interposição de recurso inominado, vinculando ao processo eletrônico, o respectivo código (art. 8º da Portaria nº 1.116), mostra-se necessária a remessa ao órgão para que efetue o cálculo necessário.

Neste contexto, com a finalidade de evitar qualquer prejuízo às partes, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo das custas do processo, custas do recurso e expediente recursal. Após, intime-se o recorrente para que, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 12:57

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALEXANDRE BARROS DA SILVA - Guia 5765535 - R$ 1.116,75
30/07/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 11:47

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/07/2025 08:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/05/2025 16:55

Conclusão para despacho
14/04/2025 17:45

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
10/12/2024 13:52

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
09/12/2024 17:23

Lavrada Certidão
09/12/2024 17:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/12/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/11/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/10/2024 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
16/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
09/10/2024 13:07

Conclusão para julgamento
23/09/2024 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
23/09/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 16:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/09/2024 14:00. Refer. Evento 28
18/09/2024 14:00

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:44

Conclusão para despacho
18/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:12

Protocolizada Petição
20/06/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/06/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/09/2024 14:00
10/04/2024 13:53

Conclusão para despacho
09/04/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 13:31

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 12:33

Conclusão para despacho
31/01/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/01/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/01/2024 17:30. Refer. Evento 9
31/01/2024 16:56

Protocolizada Petição
31/01/2024 16:29

Protocolizada Petição
30/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/12/2023 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 16:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/12/2023 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2023 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 31/01/2024 17:30
21/09/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 16:23

Conclusão para despacho
31/08/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00