TJTO - 0018613-55.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:02
Baixa Definitiva
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23/06/2025 14:02
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2025 10:17
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0018613-55.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014630-58.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: MARIA MAGNA ALVES BEZERRA (Espólio)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)ADVOGADO(A): VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839)ADVOGADO(A): BRISA COSTA AYRES RODRIGUES (OAB TO005879)AGRAVADO: FRANCISCO LINDOMAR DA SILVAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
A parte embargante alega omissão e erro material quanto a não fixação de honorários advocatícios recursais e pleiteia a integração do julgado para sua fixação.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo de instrumento, quando não houve condenação em honorários na decisão de origem, por se tratar de decisão interlocutória.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 exigem, cumulativamente, que: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18.03.2016; (ii) o recurso interposto tenha sido integralmente não conhecido ou não provido; e (iii) haja prévia condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. 4.
Tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, não há fixação de honorários advocatícios na origem, o que inviabiliza a majoração ou fixação da verba honorária na instância recursal. 5.
A ausência de fixação de honorários no acórdão recorrido decorre da inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao caso concreto, não se configurando omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige condenação em honorários advocatícios na decisão de origem. 2.
Em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não fixa honorários, é incabível a majoração ou fixação de verba honorária recursal. 3.
Inexistente omissão, obscuridade, erro material ou contradição, os emgargos de declaração devem ser rejeitados.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
22/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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21/05/2025 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 658
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08/04/2025 20:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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08/04/2025 20:26
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 12:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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08/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 11:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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20/03/2025 11:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/03/2025 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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18/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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18/03/2025 00:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 23:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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10/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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10/02/2025 13:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/02/2025 19:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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06/02/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/02/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
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22/01/2025 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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07/01/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 640
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17/12/2024 09:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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17/12/2024 09:45
Juntada - Documento - Relatório
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13/12/2024 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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11/12/2024 12:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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11/12/2024 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2024 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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11/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 19:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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09/11/2024 19:28
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/11/2024 16:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382758, Subguia 5373768
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05/11/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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05/11/2024 16:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA MAGNA ALVES BEZERRA - Guia 5382758 - R$ 48,00
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05/11/2024 16:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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