TJTO - 0012234-35.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:47
Baixa Definitiva
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15/07/2025 17:42
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/05/2025 10:17
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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23/05/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0012234-35.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000975-63.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOREQUERIDO: GUILHERME SIE DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AÇÃO RESCISÓRIA.
VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR).
SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 2.045/2012.
VIGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.
LEI COMPLEMENTAR N. 034/2015.
VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.
ERRO DE FATO.
PROCEDÊNCIA Do pedido. 1- A sentença que reconhece direito pecuniário extinto por norma legal superveniente incorre em erro de fato rescisório (art. 966, §1º, CPC). 2- A concessão judicial de vantagem pecuniária a servidor público sem amparo em norma vigente configura violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC). 3- O regime jurídico especial instituído pela lei complementar n. 034/2015 afasta a aplicação da lei municipal n. 2.045/2012 aos guardas municipais de Porto Nacional.
Precedentes TJTO. 4- Pedido julgado procedente.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido constante, com fundamento no art. 966, inciso V e §1º, do CPC, para rescindir a sentença proferida nos autos n. 0000975-63.2022.8.27.2737, e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de incorporação da VPR aos vencimentos de Guilherme Sie da Silva.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas as diretrizes do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
22/05/2025 14:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/05/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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21/05/2025 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 613
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04/04/2025 18:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/04/2025 18:11
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 12:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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31/03/2025 11:17
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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31/03/2025 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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10/02/2025 16:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/02/2025 16:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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04/02/2025 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/12/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 19:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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02/12/2024 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 11:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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06/11/2024 11:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/10/2024 16:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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07/10/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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11/09/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 16:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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10/09/2024 11:12
Despacho - Mero Expediente
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09/09/2024 12:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/09/2024 06:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 11:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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30/07/2024 17:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00030397520248272737/TO
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29/07/2024 15:51
Despacho - Mero Expediente
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26/07/2024 17:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/07/2024 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/05/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00030397520248272737/TO
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23/05/2024 16:29
Expedição de documento - Carta Ordem
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07/05/2024 14:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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07/05/2024 14:31
Despacho - Mero Expediente
-
06/05/2024 17:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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06/05/2024 17:10
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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03/05/2024 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 19:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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14/03/2024 15:43
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2024 17:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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13/03/2024 17:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
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09/01/2024 17:24
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/12/2023 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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17/11/2023 17:04
Despacho - Mero Expediente
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16/11/2023 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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15/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2023 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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16/10/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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27/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/09/2023 14:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
14/09/2023 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - EXCLUÍDA
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13/09/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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13/09/2023 17:30
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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12/09/2023 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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