31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005201-61.2024.8.27.2731/TO EXECUTADO: HELEN KARLA WANDERLEY SANTOSADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE LIMA (OAB TO009860) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO PALMED - Palmas Medicamentos Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial em face de HC Comércio de Medicamentos Ltda. e Hellen Karla Wanderley Santos, com o intuito de receber a quantia de R$ 24.271,05 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), referente a transação comercial realizada entre as partes.

Com a inicial, foram apresentados documentos (evento 1).

A executada Hellen Karla Wanderley Santos compareceu aos autos e opôs embargos à execução nos próprios autos executivos.

Alegou, em síntese, discordar dos valores do débito apresentado pela exequente, sob o argumento de que realizou alguns pagamentos à credora (evento 21).

A exequente refutou as alegações apresentadas pela executada (evento 29). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, para cada espécie de execução existe uma maneira específica do executado promover a sua defesa.

Tratando-se de execução de titulo extrajudicial, o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil, esclarece que o executado poderá promover a sua defesa por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência, em autos apartados, veja-se: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Pela simples análise dos embargos à execução apresentados pela parte executada (evento 21) percebe-se que a petição não constitui o instrumento adequado para efetuar a defesa na ação, pois os embargos à execução não pode ser apresentado no próprio processo executivo.

A técnica processual adequada determina que os embargos à execução, por possuir natureza de ação autônoma de conhecimento, inicia-se por petição inicial, nos moldes exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a ser apresentado de forma autônoma e, distribuído por dependência ao processo de execução (art. 914, § 1º, do CPC), o que não ocorreu no caso em tela, sendo inviável, pois, a tramitação e a apreciação dos embargos nos autos principais.

Desse modo, a não apresentação dos embargos na forma como prescrita no Código de Processo Civil acarreta na inviabilidade da defesa apresentada pelo devedor, pois a inobservância dos requisitos legais para a apresentação dos embargos à execução constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Sendo assim, por não ter sido apresentado os embargos à execução na forma como determinada no art. 914, § 1º, do CPC, deve a defesa da executada ser inadmitida.

Assim é o entendimento do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A processualística cível vigente estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma, consoante os preceitos do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil - CPC, preceito legal que quando analisado em paralelo ao contexto do caso concreto em exame, evidencia que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau em não conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial consolidado que consideram a interposição de embargos à execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 2.

Agravo de Instrumento não Provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011216-76.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 11:07:04)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela executada no evento 21, ante a inadmissibilidade da apresentação dos embargos à execução nos próprios autos executivos (art. 914, § 1º, do CPC).

Sendo assim, defiro o pedido de penhora Sisbajud na modalidade teimosinha e determino que: 1. Determino a realização de indisponibilidade de bens/valores da parte executada via sistema SISBAJUD.

Observe-se o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, e, mantenha-se a sua indisponibilidade no sistema, sem transferência dos valores retidos na conta judicial (art. 854 do CPC).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.

Após resposta do SISBAJUD tornados indisponíveis os valores pleiteados, intime-se ao(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC) sobre a indisponibilidade. 2.1 Observo que, se acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º , será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas; 2.2.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo no respectivo processo. 3.

Determino que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade junto ao SISBAJUD. 4.

Caso reste infrutífera a consulta ao Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, consulta ao sistema RENAJUD, conforme postulado no evento 29.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/04/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:42

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
13/12/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 18:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 17:29

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 22:21

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
18/10/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 17:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 12:54

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/10/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 12:54

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547436, Subguia 44627 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 270,90
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547437, Subguia 44626 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 364,07
30/08/2024 13:28

Decisão - Outras Decisões
29/08/2024 21:43

Protocolizada Petição
29/08/2024 10:25

Conclusão para despacho
28/08/2024 22:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547437, Subguia 5431461
28/08/2024 22:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547436, Subguia 5431462
28/08/2024 22:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5547437 - R$ 364,07
28/08/2024 22:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5547436 - R$ 270,90
28/08/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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